A Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, mais conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu o mês de agosto de 2014 como prazo para que todos os lixões existentes no Brasil sejam desativados, leia mais aqui. Entretanto, a cerca de cinco meses da data-limite, temos um impasse. Muitas cidades não sabem ainda o que fazer com seus resíduos, ou não têm um planejamento estabelecido de forma concreta.
Com isso, tem acontecido uma movimentação política, materializada através da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, solicitando formalmente um adiamento do prazo, para que todos consigam se adequar aos novos parâmetros governamentais para tratamento de resíduos. O pedido foi protocolado no último dia 24 de março.
Um dos principais entraves para fazer cumprir a demanda legal é justamente a falta de fiscalização. O estudo mais recente sobre a situação dos lixões no país é de 2012 e foi feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea. Segundo esses dados, contudo, existem cerca de 3.000 os lixões espalhados pelo território nacional, sendo a maior parte na região Nordeste.
Segundo a CNM, a grande questão que levou ao atraso no cumprimento da Lei se relaciona não apenas à data – considerada muito precoce – mas, sobretudo, ao longo e complicado trâmite burocrático e investimentos elevados – para contratação de maquinaria e funcionários, bem como de equipe técnica – a serem conquistados para viabilizar as obras. Por tais motivos, muitos municípios ainda não atingiram o objetivo.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a celeuma agora é política, e deverá se dar entre os municípios, Congresso e também a Casa Civil. Agora é aguardar pelas cenas dos próximos capítulos. Quem irá vencer a disputa? A tradicional política brasileira? Ou haverá de se ver cumprir uma decisão favorável para a saúde do país?
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