No Egito, há controvérsia sobre o projeto de lei sobre o estatuto pessoal, aprovado pelo governo em janeiro passado e agora em discussão na Comissão Parlamentar Conjunta de Assuntos Constitucionais e Legislativos. Teme-se uma limitação drástica dos direitos fundamentais das mulheres egípcias em termos de casamento, divórcio e proteção infantil.
Em uma mensagem de vídeo que circulou nas redes sociais, Nehad Abu El Khomsan, que preside o Centro Egípcio para os Direitos da Mulher (ECWR), expressou sua discordância aberta contra a recente medida adotada pelo executivo egípcio em matéria de status pessoal. O projeto foi fortemente criticado tanto na forma quanto no conteúdo, considerado arcaico, conservador, patriarcal e repressivo. No início de seu discurso, Nehad apelou ao presidente egípcio Al-Sisi para que o projeto fosse retirado e não convertido em lei.
Uma lei patriarcal e discriminatória
De acordo com o referido projeto de lei, tornado público no último dia 23 de fevereiro, as mulheres egípcias, privadas de personalidade e capacidade jurídica, não teriam mais o direito de assinar a certidão de casamento. Portanto, a escritura pertenceria ao tutor da mulher (walī), mesmo se mais jovem do que ela.
Além disso, caso o projeto fosse aprovado, a mulher não teria mais o direito de escolher o cônjuge livremente, pois ela autorizaria qualquer membro da família do sexo masculino a cancelar a certidão de casamento após justificativa.
Além disso, as mulheres não estariam mais autorizadas a registrar o nascimento de seus filhos, a administrar questões econômico-financeiras, a solicitar a liberação do passaporte ou do documento de identidade do menor; em caso de desacordo com o marido, ela estaria impedida de escolher o tipo e o nível de educação a que o filho deveria ser submetido e não poderia defendê-lo em caso de litígio. Quanto à guarda dos filhos, apenas o pai teria direito exclusivo, privando a mãe e as avós de qualquer direito na matéria.
De acordo com os presumíveis princípios Sharaiticos derivados da doutrina islâmica Hanafi, as mulheres, ao contrário dos homens, não podiam mais viajar (sozinhas ou com filhos) para o exterior, por motivos urgentes de trabalho ou lazer, sem o consentimento de seus maridos ou membros masculinos de sua família.
A dignidade da mulher está em risco
O projeto não se preocupou em abordar questões importantes relacionadas às disputas judiciais familiares mais comuns, como o direito à pensão alimentícia dos filhos em caso de divórcio; o problema da poligamia, que levou à dissolução de numerosas famílias egípcias; e a transferência de bens móveis entre os cônjuges em caso de litígio pós-divórcio.
A mulher, considerada essencialmente pela sua função biológico-reprodutiva, como uma espécie de “máquina de produzir filhos”, perderia, portanto, toda a legitimidade a nível jurídico, econômico e social, condenando-a à marginalização em todas as frentes.
Na verdade, as mulheres egípcias já sofrem discriminação no que diz respeito ao acesso ao divórcio, custódia dos filhos e lei de herança, porque as leis sobre o status pessoal são parcialmente inspiradas por normas religiosas que datam da década de 1920.
Antes disso, as mulheres nem tinham o direito de pedir o divórcio; no entanto, a proposta de reforma do status pessoal de Muhammad Abdu, apresentada em 1920, durante o período do reformismo islâmico no Egito, é em qualquer caso mais progressista do que a atual.
A proposta do jurista Abdu era coerente com aquele período histórico e baseava-se em diferentes interpretações da Sharia. Protegia a mulher, reconhecida como cidadã plena como o homem, e regulamentava o divórcio e a poligamia, a serem submetidos à autoridade judiciária em caso de litígio.
A nova proposta de lei, por outro lado, parece distante da realidade contemporânea, em que grande parte das mulheres egípcias trabalham e contribuem com as despesas da casa e sustentam financeiramente os filhos menores, podem se tornar ministras e assinar acordos econômicos no valor de milhões de dólares. Portanto, seria absurdo e anacrônico não autorizá-las a assinar, por exemplo, a própria certidão de casamento.
Se a lei fosse aprovada no Parlamento, as mulheres egípcias se veriam lutando contra as crescentes injustiças não apenas no contexto familiar, mas também em todas as áreas da vida pública.
Fontes: ECWR / TRT World / Egyptian Streets
